65 99230 9678 | 65 3055 2070

CUIABÁ

BRASIL

A Lei Seca vai acabar? Entenda porque STF está discutindo a questão

Publicados

BRASIL

source
STF discute pontos da chamada Lei Seca
Marcel Casal Jr./Agência Brasil

STF discute pontos da chamada Lei Seca

Mais de 13 anos após a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) impetrar uma ação de constitucionalidade contra a Lei 11.705, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento do mérito da legislação.

Na tarde de ontem (18), o Supremo começou a análise de três ações que questionam o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – duas delas, que impactam diretamente na Lei Seca – a proibição da venda de bebidas alcoólicas em rodovias e a tolerância zero para o álcool no volante.

A Abrasel defende que a lei “tira o foco do que é importante”. Em uma nota divulgada à imprensa, o presidente-executivo da associação, Paulo Solmucci, afirma que a lei serve “como um salvo-conduta para que as autoridades deixem de cuidar de campanhas de educação, da segurança nas estradas, de diversos outros problemas que causam mortes no trânsito, além de não prestarem conta à sociedade de maneira que possa acompanhar indicadores efetivos, que demonstrem ou não a efetividade, o que não acontece desde que a lei passou a valer”.

“Fomos a única entidade a apontar estas disfunções da lei desde o início e esperamos que o Supremo dê a sua indispensável contribuição para saná-las”, diz.

Do outro lado está a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), que se coloca como uma defensora histórica da proibição da ingestão de bebidas alcoólicas antes de dirigir e colaborou com a formulação da lei.

“Esse julgamento é decisivo para o futuro das políticas focadas na preservação da vida e prevenção ao sinistro de trânsito, especialmente aqueles com vítimas fatais e sequelas”, afirma Antônio Meira Júnior, presidente da Abramet.

Desde 2008, a legislação brasileira não admite que motoristas consumam qualquer quantidade de álcool. Antes disso, havia um limite de 0,6 g/L, ainda acima do considerado aceitável pela Organização Mundial da Saúde (OMS), de 0,5% para motoristas no geral e 0,2 g/L para condutores de até 21 anos.

Atualmente, quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, ou exame clínico que permita a certificação da influência de álcool ou substância psicoativa, é suspenso do direito de dirigir por 12 meses e recebe multa, além do recolhimento da habilitação e retenção do veículo, mesmas medidas de quem tem percentual atestado pelo equipamento de medição – ponto que gera discordança.

Isac Iacovone, especialista em Direito de Trânsito e coordenador da Comissão do Direito do Trânsito da OAB-SP, acredita que uma mudança na lei, abrindo brechas para a criação de uma nova tolerância não impactaria no número de mortes e acidentes influenciados pelo consumo de álcool.

“Na introdução da lei, a gente via o motorista da rodada, de alguém não beber na turma. Hoje todo mundo já acostumou e ‘vai na sorte’. Se você quer sair para beber, tem o aplicativo. Acho que não vai ter um impacto muito grande na elevação no número de acidentes”, diz.

“A punição tem que ser sobre quem dirige sob influência de álcool, e não quem ingere qualquer tipo de bebida alcoólica. Depende de pessoa para pessoa, e é lógico que não podemos tratar como uma questão individual, mas a tolerância zero é muito radical”, completa.

Segundo dados do Sistema de Informações de Mortalidade do Ministério da Saúde (SIM), em 2008, quando a “tolerância zero” foi adotada, 38.273 pessoas morreram em acidentes de trânsito associados ao consumo de álcool no Brasil. Em 2017, foram 32.615, uma queda de 14,7%.

Até o momento, apenas o relator da ação, ministro Luiz Fux, proferiu seu voto. Ele afirmou que a punição para quem se recusa a fazer o bafômetro é constitucional sob o argumento de que “há um consenso de que o melhor dos mundos é a tolerância zero”, e que o questionamento contra a punição igual para motoristas com diferentes graus de embriaguez “não se sustenta”.

“Não há um nível seguro de alcoolemia na condução dos veículos. Todo condutor tendo ingerido álcool deixa de ser considerado um motorista responsável”, disse, concordando com outros órgãos de trânsito que se manifestaram antes do início do julgamento.

Hoje, o julgamento será retomado com o voto dos demais ministros. A decisão do STF deverá ser seguida por todos os tribunais do país.

Clique para comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.

BRASIL

MEC: ministra manda PGR se manifestar sobre investigação de Bolsonaro

Publicados

em

source
Cármen Lúcia, ministra do STF
Nelson Junior/ STF

Cármen Lúcia, ministra do STF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre um pedido para investigar se o presidente Jair Bolsonaro teve envolvimento em um suposto esquema de corrupção no Ministério da Educação (MEC) .

Um inquérito aberto pela Polícia Federal apura a atuação de  pastores lobista na pasta durante a gestão do ex-ministro Milton Ribeiro . O presidente, porém, não é alvo da investigação.

Em um requerimento feito ao Supremo Tribunal Federal, contudo, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) quer que seja apurado tanto se Bolsonaro teve envolvimento nas irregularidades no MEC, como também se tentou interferir na investigação aberta contra Ribeiro. A partir do parecer, em que a PGR vai dizer se concorda ou não com uma investigação do presidente, ela vai analisar os próximos passos.

Em seu despacho, Cármen Lúcia fez menção apenas ao primeiro pedido do deputado petista, mas todo o processo irá para a PGR. Assim, o órgão terá que se manifestar sobre os dois pontos.

Além desse pedido do parlamentar de oposição, a Justiça Federal também determinou o encaminhamento ao STF da investigação aberta contra Ribeiro, uma vez que, segundo o Ministério Público Federal, foram levantados indícios da interferência de Bolsonaro. Como presidente da República, ele pode ser processado apenas pelo STF. Nesse caso, ainda não houve nenhuma decisão na Corte.

O pedido inicial do deputado Reginaldo Lopes, para apurar possível participação do presidente em ilicitudes, foi feito na quarta-feira da semana passada, após a deflagração da Operação Acesso Pago, da Polícia Federal, que levou à prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, que seria solto no dia seguinte.

Na sexta-feira, após o Ministério Público Federal (MPF) apontar indícios de vazamento da operação e “possível interferência ilícita por parte do presidente da República Jair Messias Bolsonaro nas investigações”, o caso foi enviado ao STF pelo juiz federal Renato Borelli, que tocava o processo. A partir disso, Reginaldo Lopes fez um aditamento, pedindo também a investigação de Bolsonaro por possível tentativa de interferir na investigação.

O deputado disse que a investigação da PF apontou a “existência de uma organização criminosa chefiada pelo Presidente da República, Senhor Jair Messias Bolsonaro, que tinha como operador político o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e como operadores financeiros principais, os Pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, todos adrede conluiados, com o objetivo de fraudar o erário”.

Ele destacou que eram privilegiados “aliados políticos religiosos e/ou Prefeitos que aceitassem receber recursos públicos em troca de apoio aos projetos de reeleição do mandatário da Nação e de pagamento de vantagens indevidas aos apontados criminosos, quiçá até mesmo na perspectiva de constituição de caixa de campanha fora das linhas legais e constitucionais”.

Cármen Lúcia já foi relatora antes A ministra era a relatora de um inquérito no STF que tinha Milton Ribeiro como alvo, em razão de possíveis irregularidades no MEC. Quando ele deixou o cargo e perdeu o foro privilegiado, Cármen Lúcia enviou o processo para a Justiça Federal do Distrito Federal. Esse caso apura também os pastores lobistas Gilmar Santos e Arilton Moura, que facilitariam o acesso de prefeituras à pasta.

Na semana passada, durante a Operação Acesso Pago, Milton Ribeiro chegou a ser preso preventivamente e foi alvo de busca e apreensão, além de ter tido o sigilo bancário quebrado, por ordem do juiz federal Renato Borelli. Depois foi solto por decisão do desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

A PF já tinha interceptado ligações telefônicas do ex-ministro. Em uma delas, em 9 de junho, ele contou à filha que conversou por telefone com Bolsonaro. Segundo Milton Ribeiro, o presidente disse na época achar que fariam uma busca e apreensão contra o ex-ministro.

O diálogo levou o MPF a apontar houve indícios de vazamento e “possível interferência ilícita por parte do presidente da República Jair Bolsonaro nas investigações”. A partir disso, solicitou o envio do caso ao STF, tribunal que pode processar o presidente da República, o que foi autorizado pelo juiz federal Renato Borelli.

No telefonema com a filha, Milton Ribeiro afirmou:

“A única coisa meio… hoje o presidente me ligou… ele tá com um pressentimento, novamente, que eles podem querer atingi-lo através de mim, sabe? É que eu tenho mandado versículos pra ele, né?”.

Depois disse:

“Não! Não é isso… ele acha que vão fazer uma busca e apreensão… em casa… sabe… é… é muito triste. Bom! Isso pode acontecer, né? Se houver indícios né”.

Entre no  canal do Último Segundo no Telegram e veja as principais notícias do dia no Brasil e no Mundo.  Siga também o  perfil geral do Portal iG.

Continue lendo

MAIS LIDAS